Suponha que um inspetor sanitário de determinado
Município realiza uma inspeção em um supermercado
local e detecta a venda de produtos com data de validade
expirada. Diante dessa situação, ele emite um auto de
infração, recolhe os produtos e aplica uma multa ao
estabelecimento, todas as medidas expressamente
estipuladas no Código de Posturas do Município. Na
situação hipotética, é correto afirmar que a ação do
agente está fundamentada no:
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