A Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.
B São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
C É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral, salvo nos casos de crimes hediondos ou com requintes de crueldade.
D Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.