A no impedimento de pagamento de parcela destacada para o servidor concursado que exerça função de confiança ou cargo em comissão.
B no impedimento do exercício de cargo comissionado ou função de confiança por servidor concursado, em razão deste não poder receber retribuição pecuniária pelo trabalho.
C no impedimento de incorporar à remuneração mensal do servidor, a parcela destacada, ou qualquer fração dela, paga mediante exercício de função de confiança ou cargo comissionado.
D no impedimento de incorporar as atribuições temporárias do cargo comissionado ou função de confiança às atribuições do cargo ou emprego efetivo.