No contexto da regularização fundiária rural, analise as
proposições abaixo e após assinale a alternativa correta:
I. Na aquisição por compra e venda ou na
arrematação judicial de imóveis rurais destinados
à implementação de projetos integrantes do
Programa Nacional de Reforma Agrária, o
pagamento poderá ser feito em dinheiro, na forma
estabelecida em regulamento.
II. Na hipótese de decisão judicial transitada em
julgado fixar a indenização da terra nua ou das
benfeitorias indenizáveis em valor superior ao
ofertado pelo expropriante, corrigido
monetariamente, o pagamento da diferença será
exigido somente mediante execução do
exorbitante.
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