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#2216226

No processo de admissão de candidato aprovado no concurso público, promovido pela Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal - SP, para o Quadro de Pessoal Permanente, consoante disposição da legislação municipal vigente, respeitados os direitos adquiridos de ativos, inativos e pensionistas, há de ser considerado:

  • O Regime Jurídico Estatutário e Regime Geral de Previdência Social.
  • O Regime Jurídico Único Estatutário e Regime Próprio de Previdência Social.
  • O Regime Jurídico Celetista e Regime Próprio de Previdência Social.
  • O Regime Jurídico Único da Consolidação das Leis do Trabalho e Regime Geral de Previdência Social.
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