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#2505188

O Estatuto da Criança e do Adolescente tem a relevante função, ao regulamentar o texto constitucional, de fazer dando efetividade aos princípios da norma pátria. O princípio que rege a aplicação da medida de proteção, que estabelece a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida no ECA dever ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares, é o princípio da (o):

  • Condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos.
  • Proteção integral e prioritária.
  • Responsabilidade primária e solidária do poder público.
  • Interesse superior da criança e do adolescente.
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