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#1884932

Sobre a figura da Administração Pública Direta, é correto afirmar que:

  • as autarquias são entidades de natureza paraestatal pois são pessoas jurídicas de direito privado que exercem múnus público.
  • as autarquias integram a administração pública e tem personalidade jurídica de pessoa de direito público.
  • é exclusivamente por lei complementar que se criam as autarquias; já as empresas públicas, são criadas por lei ordinária ou complementar.
  • todas as empresas públicas, independentemente da finalidade de sua exploração, terão seu patrimônio impenhorável.
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