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IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Atualidades 2 Direito Administrativo 2 Direito Civil 1 Direito Constitucional 5 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 2 Matemática 1 Noções de Informática 2 Português 7 Raciocínio Lógico 2
#2524748
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Disposições Gerais na Administração Pública
2020 IPEFAE Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Procurador Municipal

Sérgio é enfermeiro concursado no pequeno município X. Cumulativamente, é professor universitário na mesma cidade, prestando serviço a uma entidade privada. Na última eleição municipal, foi vencedor no pleito para vereança. Desta feita, Sérgio lhe indaga se pode, conforme previsão constitucional, exercer cumulativamente as três atividades (professor, enfermeiro e vereador). Considerando que a carga horária exigida para o exercício das três atividades é compatível e que nenhuma delas atrapalhará as demais, é correto dizer, conforme previsão constitucional, que:

  • deverá se afastar da função de enfermeiro e exercerá apenas a vereança junto ao município X, percebendo o salário desta última função. Poderá, ainda, exercer a atividade docente, percebendo normalmente o salário por esta atividade.
  • poderá exercer as três atividades cumulativamente e auferirá os três salários respectivos.
  • deverá se afastar da função de professor. Quanto ao serviço no município X, deverá optar se quer ser vereador ou enfermeiro e terá direito a perceber o maior salário.
  • deverá se afastar da função de enfermeiro e exercerá apenas a vereança junto ao município X, podendo optar se quer auferir o salário desta função ou salário de vereador. Poderá, ainda, exercer a atividade docente, percebendo normalmente o salário por esta atividade.
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