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IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Andradas - MG - Administrador Público

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Disciplinas:
Administração Geral 1 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 1 Direito Financeiro 1 Direitos Humanos 1 Geografia 1 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 1 História 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 2 Português 8 Raciocínio Lógico 2
#2528338
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
2020 IPEFAE Prefeitura de Andradas - MG
Administrador Público

Nos termos da Lei Federal 10.520/2002, consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos do pregão:

  • Aqueles cujos valores não ultrapassem R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) no exercício.
  • Aqueles cujos valores não ultrapassem R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) no exercício.
  • Aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade, carecem de instrumento próprio ou de nota técnica vinculada, pois não é possível defini-los objetivamente em edital.
  • Aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
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