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#2525750

Acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar que:

  • O imposto não incide sobre os serviços provenientes do exterior do país.
  • Está previsto na constituição e na Lei Complementar 116/03, mas para sua cobrança é necessário a edição de Lei municipal.
  • Não possui alíquota mínima para cobrança, sendo a máxima de 5%
  • A lei municipal pode conceituar os serviços em que o imposto será devido
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