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#2525754

O Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços não incide sobre:

  • prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
  • fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.
  • prestação de serviços de transporte municipal.
  • operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
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