A Lei nº 9.784/99 regulamenta o Processo Administrativo.
Conforme disposto em seu texto, nos processos
administrativos serão observados, entre outros, os
critérios de:
I - atuação conforme a lei municipal e os usos e costumes da região. II - atendimento a fins de interesse geral, sempre se estimulando a transação e renúncia total ou parcial de poderes ou competências. III - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
Das afirmações, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) contida(s) em:
I - atuação conforme a lei municipal e os usos e costumes da região. II - atendimento a fins de interesse geral, sempre se estimulando a transação e renúncia total ou parcial de poderes ou competências. III - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
Das afirmações, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) contida(s) em:
