A A iniciativa das leis cabe à qualquer vereador, ao prefeito e ao eleitorado, que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento dos eleitores do Município.
B O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ou contrário ao interesse público, vetá-lo-ão total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contado da data de recebimento, só podendo serem rejeitados pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio aberto.
C A matéria constante do projeto de lei rejeitados somente poderão constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
D O controle externo da Câmara será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado e compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como julgamento das contas dos administrados e dos demais responsáveis por bens e valores públicos.