A Da decisão proferida em processo administrativo, não cabe recurso.
B Uma vez instaurado um processo administrativo, a lei veda a sua desistência. Assim, obrigatoriamente o processo será conduzido até a sua solução final.
C Os prazos contados nos processos administrativos, caso seu vencimento ocorra em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal, deverá ser antecipado para o dia útil anterior.
D Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.