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IPEFAE - 2016 - Prefeitura de Andradas - MG - Médico Clinico Geral

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Disciplinas:
Atualidades 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Medicina 9 Português 10 Psiquiatria 1 Saúde Pública 5
#2545353
Atualidades: Política, Política no Brasil, Segurança Pública, Atualidades do ano de 2015
2016 IPEFAE Prefeitura de Andradas - MG
Médico Clinico Geral

A Câmara dos Deputados aprovou em 2º turno, em 19/08/2015, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de:
FONTE: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E- JUSTICA/494248-CAMARA-APROVA-EM-2-TURNO-REDUCAO-DA- MAIORIDADE-PENAL-EM-CRIMES-GRAVES.html

  • Crimes hediondos e acidentes de trânsito.
  • Homicídio doloso, lesão corporal e furto.
  • Crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
  • Crimes hediondos, acidentes de trânsito com vítimas fatais e uso de drogas ilícitas.
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