A Responde pela infração quem a cometer ou concorrer para a sua prática, ou dela obtiver benefício, quando cometida por outrem.
B A gravidade da infração é caracterizada por meio da análise dos fatos do dano e de suas consequências.
C As infrações serão consideradas leves, graves ou gravíssimas, segundo a natureza do ato e a circunstância de cada caso.
D São consideradas infrações leves: as que provocam perigo de vida, debilidade temporária de membro, sentido ou função, em qualquer pessoa, ou as que causam danos patrimoniais ou financeiros.