A Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
B Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
C Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
D Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
E Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.