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#2013015

Não exclui a responsabilidade objetiva do Estado:

  • Dano causado por terceiro.
  • Dano causado pela natureza.
  • Danos causados por pessoas jurídicas de direito privado que explorem atividade econômica.
  • Danos decorrentes de culpa da vítima.
  • Danos provocados por agente público de serviço na forma culposa.
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