A do envio, por parte da autoridade policial, do inquérito policial, com conclusão da prática de crime, ao Ministério Público.
B do oferecimento de denúncia por parte do Ministério Público.
C da publicação, no Diário Oficial, de sentença penal condenatória.
D do trânsito em julgado de condenação penal imposta em sentença ou acórdão.
E do primeiro dia subsequente ao término do prazo para ajuizamento de ação rescisória contra condenação penal imposta em sentença ou acórdão.