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Anulada / Desatualizada
#2451313

Sobre a configuração do Poder Executivo no regime constitucional atual, assinale a alternativa incorreta:

  • O Poder Executivo no presidencialismo brasileiro é do tipo monocrático, ou seja, as funções de chefe de Estado e de chefe de governo concentram-se na figura do Presidente da República.
  • É possível a eleição indireta para Presidente e Vice- Presidente da República nos dois últimos anos do período presidencial em caso de vacância de ambos os cargos.
  • O Presidente da República pode dispor sobre extinção de cargos públicos vagos mediante decreto autônomo, não necessitando de lei ou de medida provisória para tal.
  • Nos casos de intervenção federal nos Estados, é obrigatória a oitiva dos Conselhos da República e da Defesa Nacional, embora os pareceres dos referidos órgãos não sejam vinculantes para o Poder Executivo federal.
  • No caso de cometimento de infrações penais comuns, o Presidente da República será julgado pelo Supremo Tribunal Federal, após a admissão da acusação pelo Congresso Nacional em sessão unicameral.
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