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#2850908

A Política Nacional de Saúde Mental tem apoio da OPS – Organização Pan-americana de Saúde e OMS - Organização Mundial de Saúde Mental e o respaldo jurídico da:

  • Lei Federal nº.10.708 de 31 de julho de 2003
  • Lei Federal nº.9.867 de 10 de novembro de 1999.
  • Lei Federal nº.10.216 de 06 de abril de 2001.
  • Lei Federal nº.11. 343 de 23 de agosto de 2006
  • Lei Federal conhecida como Declaração de Caracas de 1990 sobre reestruturação da Assistência Psiquiátrica
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