A elaborar a proposta orçamentária para a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
B deliberar quanto à suspensão ou perda de poder familiar em casos de violência doméstica familiar.
C prestar serviços públicos na área de saúde e educação.
D atender as crianças e adolescentes quando houver omissão da sociedade ou do Estado, determinando medidas de proteção, como a inclusão em programa de auxilio à família.
E registrar as entidades não-governamentais que desenvolvem programas de atenção à criança e ao adolescente.