A É uma regra inconstitucional, uma vez que a estabilidade constitucional excepcional não foi prevista pelo constituinte originário para a administração direta e indireta.
B É uma regra inconstitucional, uma vez que a estabilidade constitucional excepcional para servidores públicos não abrange empresas públicas e sociedades de economia mista.
C É uma regra constitucional que visa assegurar o princípio do não retrocesso, a fim de evitar enriquecimento ilícito ao Estado.
D É uma regra constitucional, pois todos os servidores públicos não concursados tanto da União como de Estados e Municípios, com mais de cinco anos ininterruptos no cargo, em 1988, ganharam automaticamente a proteção constitucional da estabilidade.