Disciplinas:
Administração Pública 1
Conhecimentos Gerais 4
Direito Administrativo 4
Direito Constitucional 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 2
Matemática 5
Noções de Informática 5
Pedagogia 10
Português 5
De acordo com o Estatuto do Idoso, os casos de suspeita ou
confirmação de violência praticada contra idosos serão
objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde
públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão
obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos
seguintes órgãos, exceto:
