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IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 4 Direito Civil 4 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 2 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 1 Legislação Municipal 6 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 1 Literatura 3 Noções de Informática 5 Português 7 Raciocínio Lógico 5
#2081857
Direito Constitucional: Organização do Poder Judiciário, Supremo Tribunal Federal
2014 IOBV Prefeitura de Ituporanga - SC
Advogado

Não é competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente:

  • A ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual.
  • A ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual.
  • Nos crimes de responsabilidade, os membros do Tribunal de Contas da União.
  • As causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
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