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IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 4 Direito Civil 4 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 2 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 1 Legislação Municipal 6 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 1 Literatura 3 Noções de Informática 5 Português 7 Raciocínio Lógico 5
#2081831
Direito Constitucional: Direitos Individuais, Direito à Liberdade
2014 IOBV Prefeitura de Ituporanga - SC
Advogado

De acordo com o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

  • Qualquer pessoa poderá ser compelida a associar-se ou a permanecer associado.
  • As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas após processo administrativo ou judicial, respeitadas as garantias da ampla defesa e contraditório.
  • As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização.
  • É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
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