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IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 4 Direito Civil 4 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 2 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 1 Legislação Municipal 6 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 1 Literatura 3 Noções de Informática 5 Português 7 Raciocínio Lógico 5
#2081879
Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário, Prescrição
2014 IOBV Prefeitura de Ituporanga - SC
Advogado

Segundo o disposto no Código Tributário Nacional (lei nº 5.172/66), prescreve em dois anos a ação:

  • Destinada a pleitear a restituição de tributos.
  • De cobrança do crédito tributário inscrito em dívida ativa.
  • Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.
  • Anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
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