A Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
B A inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular constitui escusa válida para o seu descumprimento.
C O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas apenas em caso de dolo.
D A repristinação não é admitida no direito brasileiro.