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#1627220

De acordo com a Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon, assinale a alternativa que não corresponde a uma competência do Município.

  • Legislar sobre assuntos de interesse local.
  • Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
  • Instituir a guarda municipal, destinada a proteção de bens, serviços e instalações.
  • Prestar diretamente, entre outros serviços, os de assistência à saúde da população com baixa renda.
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