A Os Estados encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até trinta e um de maio.
B Os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de março.
C O descumprimento dos prazos previstos neste artigo não impedirá que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
D No caso das demonstrações conjuntas, não excluir-se-ão as operações intragovernamentais.