A A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
B Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU no dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro.
C O lançamento do IPTU será anual e deverá ter em conta a situação fática do imóvel existente à época da ocorrência do fato gerador.
D Será permitido ao Município, em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano a fixação de adicional progressivo em função do número de imóveis do contribuinte.