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#1761789

De acordo com a Lei Orgânica municipal, assinale a alternativa correta.

  • Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, desde que as contas sejam aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
  • Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
  • Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores à 18 salários mínimos.
  • Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
  • Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo deverão observar o bom senso e condição financeira do Município, serão estipulados pelo presidente da Câmara Municipal.
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