De acordo com o Art. 87 da Lei nº 8666, de 21 de
Junho de 1993, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta. Pela inexecução total ou parcial
do contrato a Administração poderá, garantida a
prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes
sanções:
I. advertência.
II. multa, na forma prevista no instrumento
convocatório ou no contrato.
III. suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração, por
prazo mínimo de 5 anos.
IV. declaração de idoneidade para licitar ou contratar
com a Administração Pública enquanto perdurarem
os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade, que será
concedida sempre que o contratado ressarcir a
Administração pelos prejuízos resultantes e após
decorrido o prazo da sanção aplicada com base no
inciso anterior.
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