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#2234152

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se criança e adolescente, para os efeitos legais com a idade, respectivamente:

  • até onze anos de idade completos e vinte anos de idade.
  • até onze anos e três dias e dezoito anos de idade.
  • até doze anos de idade incompletos e entre doze e dezoito anos de idade.
  • até doze anos de idade completos e entre doze e dezoito anos de idade.
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