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#1822853

Conforme disposto no regimento interno da Câmara Municipal de Luiziana/PR, dos projetos de lei, assinale a alternativa incorreta.

  • Constitui matéria de lei complementar o processo de elaboração, redação e consolidação das leis.
  • É de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de lei que disponham sobre criação, organização e alteração da guarda municipal.
  • É de iniciativa privativa da Câmara Municipal os projetos de lei que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico e provimento de cargos.
  • Constituem matérias de lei complementar os critérios sobre o uso especial de bem patrimonial do Município, por terceiros.
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