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#1876587

Segundo sua Lei Orgânica, é vedado ao município de Luiziana

  • dar nome de pessoa viva a prédios e logradouros públicos municipais, bem como lhes alterar a denominação sem consultas prévias à população interessada, na forma da lei.
  • combater a todas as formas de poluição ambiental.
  • impedir a invasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural
  • preservar as florestas, a fauna e a flora
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