A Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
B Não poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
C É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
D Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.