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#1790400

Segundo o Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Tupãssi, as deliberações da Câmara e de suas comissões, salvo em disposição em contrário prevista em Lei Orgânica, serão tomadas

  • por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
  • por maioria simples de votos, presentes todos os membros.
  • por maioria de votos, presente todos os membros e representante do executivo municipal.
  • por maioria de votos, presente um terço de seus membros.
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