Tem por finalidade primordial promover e
consolidar o pleno exercício, por parte do poder
público municipal e do Distrito Federal, da função
de gestor da atenção à saúde dos seus munícipes,
com a consequente redefinição das
responsabilidades dos Estados, do Distrito Federal e
da União, avançando na consolidação dos princípios
do SUS. Essa definição corresponde a
Autenticação
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