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#2132641

A respeito do controle da execução orçamentária (Lei nº 4.320/64), é incorreto afirmar que

  • além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
  • o Poder Executivo exercerá os três tipos de controle a que se refere o Art. 75, afastando as atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
  • a contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.
  • todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e controle contábil.
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