A os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
B em nenhum caso poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
C os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega nunca admitem prorrogação.
D dado o vulto e complexidade da obra ou serviço, é possível a existência de contrato com prazo de vigência indeterminado.