A o imposto de transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, bem como sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
B com relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.
C o imposto de transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis compete ao Município da situação do bem.
D o IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel; e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.