Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, sobre as Disposições Gerais, analise as
assertivas e assinale a alternativa correta. I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e
acessíveis ao público os atos de seu procedimento,
salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a
respectiva abertura.
II. Em igualdade de condições, como critério de
desempate, será assegurada preferência,
sucessivamente, aos bens e serviços, 1º produzidos
no País, 2º produzidos ou prestados por empresas
brasileiras, 3º produzidos ou prestados por
empresas que invistam em pesquisa e no
desenvolvimento de tecnologia no País, 4º
produzidos ou prestados por empresas que
comprovem cumprimento de reserva de cargos
prevista em lei para pessoa com deficiência ou para
reabilitado da Previdência Social e que atendam às
regras de acessibilidade previstas na legislação.
III. As normas de licitações e contratos devem
privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido
às microempresas e empresas de pequeno porte na
forma da lei.
IV. É lícito aos agentes públicos estabelecer tratamento
diferenciado de natureza comercial, legal,
trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre
empresas brasileiras e estrangeiras.
