A Além das ausências ao serviço, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de exercício de cargo de provimento em comissão em órgãos ou entidade federal, estadual, municipal ou distrital.
B É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente e mais de um cargo ou função, de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
C Além das ausências ao serviço, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de luto por falecimento de cônjuge, filho, pai, mãe, irmão e parente consanguíneo até o 2º grau.
D A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.