A Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
B O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
C A lei não reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, mas definirá os critérios de sua admissão.
D A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.