Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Poço Verde - SE - Assistente Administrativo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Atualidades 4 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 8 Legislação Federal 4 Noções de Informática 5 Português 15
#3042261
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2023 Instituto SEPROD Prefeitura de Poço Verde - SE
Assistente Administrativo

Com base na Lei de Acesso à Informação - Lei n.º 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

  • dez dias contados a partir do proferimento da decisão.
  • dez dias contados a partir da ciência da decisão pelo interessado.
  • cinco dias contados a partir do proferimento da decisão.
  • cinco dias contados a partir da ciência da decisão pelo interessado.
  • quinze dias contados a partir da ciência da decisão pelo interessado.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora