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#3083704

Quando da apuração de irregularidade, por meio de Processo Administrativo Disciplinar, a autoridade instauradora do PAD poderá ordenar que o servidor investigado seja afastado do exercício do cargo, como medida cautelar, a fim de que esse servidor não venha influir na apuração da irregularidade.


Como está normatizado o prazo do mencionado afastamento no Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ?

  • Prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de sua remuneração, podendo ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
  • Prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de sua remuneração, podendo ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, desde que concluído o processo.
  • Prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo de sua remuneração, podendo ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
  • Prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo de sua remuneração, podendo ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, desde que concluído o processo.
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