A É defeso ao servidor público o direito à livre associação sindical observado, no que couber, o disposto no artigo 8º da Constituição Federal.
B O desconto em folha de pagamento, pelos órgãos competentes da Administração Pública é obrigatório em favor de entidade de classe sem fins lucrativos, devidamente constituída e registrada, desde que regular e autorizado pelo associado, tácita ou expressamente.
C O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar municipal.
D A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre os de servidores dos poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.