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#3084411

De acordo com o positivado no Código de Obras e Edificações do Município de Rio Bonito/RJ, qual o prazo para apresentação de defesa contra a autuação?

  • O autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa contra a autuação, a partir da data do recebimento da notificação.
  • O autuado terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa contra a autuação, a partir da data do recebimento da notificação.
  • O autuado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa contra a autuação, a partir da data do recebimento da notificação.
  • O autuado terá o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar defesa contra a autuação, a partir da data do recebimento da notificação.
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