O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura
direitos fundamentais às crianças, tais como:
I. atendimento médico e odontológico regular;
II. internação em hospitais sem acompanhante;
III. convivência familiar e comunitária;
IV. ensino individualizado baseado na raça;
V. proteção a qualquer forma de tratamento cruel.
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